segunda-feira, 23 de janeiro de 2023

Volta às aulas: saiba o que a escola pode ou não exigir de alunos e responsáveis

Legislação brasileira impede abusos ao consumidor


Com o período de volta às aulas se aproximando, muitos pais e responsáveis podem ter dúvidas sobre o que as escolas podem ou não exigir dos alunos. Segundo a coordenadora do curso de Direito da Faculdade Anhanguera, Rayza dos Santos Rocha, a legislação brasileira fixa algumas regras que as instituições de ensino precisam seguir.

“O nosso ordenamento jurídico é bastante claro sobre esta pauta, e os pais e responsáveis que se sentirem desrespeitados devem primeiramente tentar o diálogo com a escola, partindo para vias jurídicas ou procurando órgãos de defesa do consumidor caso o estabelecimento educacional persista em desrespeitar as regras”, recomenda a docente.

A seguir, a professora universitária lista os principais pontos que causam dúvidas nesta época do ano, e o que a legislação diz a respeito dos direitos do estudante.

MATERIAL ESCOLAR

A Lei nº 12.886/2013 proíbe a escola de solicitar itens de uso coletivo, isto é, tudo aquilo que é usado no estabelecimento de ensino em ambientes coletivos por todos os alunos, como por exemplo papel higiênico, copo descartável, álcool, giz de lousa, cola quente e materiais de escritório e administrativos como carimbos, envelopes e papel sulfite.

A escola só pode pedir aos pais a compra de materiais escolares que serão de fato utilizados pelos alunos durante o ano letivo em atividades pedagógicas e trabalhos escolares, como lápis de cor, pincéis, papel sulfite (em quantidade limitada por estudante), massinha de modelar, entre outros. Ao final do ano letivo, os materiais individuais de cada aluno devem ser devolvidos à família.

Mas a escola não pode exigir que seja adquirido material de determinada marca ou modelo, essa escolha é livre e individual. O que ocorre muitas vezes é que, para a comodidade dos pais, a escola oferece os materiais mediante algum valor em dinheiro, ficando ao critério do consumidor adquirir junto à instituição (neste caso, exija uma nota fiscal discriminando cada item, quantidades, e valor unitário e total) ou comprar os itens por conta própria.

LIVROS E APOSTILAS

Para muitas famílias que têm mais de um filho, o material didático do filho mais velho pode ser reutilizado pelo irmão mais novo no ano seguinte. Neste caso, a escola não pode exigir que os livros e apostilas sejam novos, exceto se o material didático estiver desatualizado -- o que a escola pode exigir é que o material seja o mesmo que a turma atual está utilizando para as aulas.

Da mesma forma, não é legal exigir a compra em determinada editora ou livraria específica, o consumidor é livre para pesquisar o estabelecimento em que preço for mais em conta.

UNIFORME

Nenhum estudante pode ser impedido de entrar na instituição de ensino caso não esteja vestido com o uniforme, mesmo que tal regra esteja presente no regimento interno do colégio. A prática fere o artigo 208 da Constituição Federal (acima de qualquer lei estadual e municipal ou normas internas), que prevê que o ensino no país será ministrado com base na “igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola”.

A escola também não pode exigir que o uniforme seja comprado em um único lugar, e os pais podem mandar fazer um uniforme igual, caso queiram; ou ainda reutilizar nos filhos mais novos o uniforme dos mais velhos. O que costumeiramente acontece é que a escola consegue oferecer as roupas novas com um valor mais justo, pois adquirem as peças de fabricantes em quantidade, o que barateia o custo.

É importante lembrar que a Lei Nº 8.907/1994 determina que o uniforme escolar nas escolas públicas e privadas não pode ser alterado antes de cinco anos.

E O ALUNO INADIMPLENTE?

Quando o aluno está com mensalidades atrasadas, a escola pode sim negar a matrícula ou rematrícula no momento da renovação de semestre ou ano letivo. Como o aluno ou responsável assume um compromisso financeiro ao assinar o contrato de prestação de serviços educacionais, a escola tem o direito de cobrar judicialmente mensalidades atrasadas (apenas a partir de 90 dias, antes desse período é considerado como “impontualidade”), incluir o nome do inadimplente nos serviços de proteção ao crédito ou, em casos extremos, desvinculá-lo da instituição ao final dos ciclos letivos.

O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas. Também não é permitido reter ou negar a emissão de documentos (comprovante de matrícula e diploma, por exemplo), impedir a transferência do aluno para outra instituição ou desligá-lo da instituição antes do final do ano letivo.

Sobre a Anhanguera 

Fundada em 1994, a Anhanguera já transformou a vida de mais de um milhão de alunos, oferecendo educação de qualidade e conteúdo compatível com o mercado de trabalho em seus cursos de graduação, pós-graduação e extensão, presenciais ou a distância.    

Presente em todos os estados brasileiros, a Anhanguera presta inúmeros serviços à população por meio das Clínicas-Escola na área de Saúde e Núcleos de Práticas Jurídicas, locais em que os acadêmicos desenvolvem os estudos práticos. Focada na excelência da integração entre ensino, pesquisa e extensão, a Anhanguera oferece formação de qualidade e tem em seu DNA a preocupação em compartilhar o conhecimento com a sociedade também por meio de projetos e ações sociais.    

Em 2014, a instituição passou a integrar a Kroton. Acesse o site e o blog para mais informações.  

Sobre a Kroton 

A Kroton nasceu com a missão de transformar a vida das pessoas por meio da educação, compartilhando o conhecimento que forma cidadãos e gera oportunidades no mercado de trabalho. Parte da holding Cogna Educação, uma companhia brasileira de capital aberto dentre as principais organizações educacionais do mundo, a Kroton leva educação de qualidade a mais de 936 mil estudantes do ensino superior em todo o País. Presente em 1.672 municípios, a instituição conta com 131 unidades próprias, sob as marcas Anhanguera, Pitágoras, Unic, Uniderp, Unime e Unopar e é, há mais de 20 anos, pioneira no ensino à distância no Brasil. A Kroton possui a maior operação de polos de EAD no país, com 2.259 unidades, e oferece no ambiente digital 100% dos cursos existentes na modalidade presencial. Com a transmissão de mais de 1.000 horas de aulas a cada mês em ambientes virtuais, a Kroton trabalha para oferecer sempre a melhor experiência aos alunos, apoiando sua jornada de formação profissional para que possam alcançar seus objetivos e sonhos. Para mais informações acesse o site.  

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