A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, no mês de novembro, um projeto de lei que estabelece prioridade de atendimento no Programa Minha Casa, Minha Vida para famílias que tenham dependentes que nasceram com a síndrome congênita do vírus zika ou com microcefalia. O texto aprovado é o substitutivo elaborado pelo relator, deputado maranhense Cleber Verde (MDB-MA), ao Projeto de Lei 4409/19, do ex-deputado Chico D'Angelo (RJ), e aos projetos apensados (PLs 5058/19 e 5262/19).
O relator propôs o substitutivo com o objetivo de unificar em um único texto o projeto original e os apensados. Em sua análise, ele ressaltou que, embora já exista previsão legal para priorizar o atendimento a famílias com membros portadores de deficiência, é necessário destacar aquelas afetadas pela epidemia do vírus zika, que resultou no nascimento de crianças com microcefalia.
A proposta propõe a inclusão dessa medida nas leis 11.977/09 e 14.620/23, que tratam do Programa Minha Casa, Minha Vida, e já concedem prioridade de atendimento às famílias que tenham pessoas com deficiência. O projeto seguirá tramitação, sendo avaliado de forma conclusiva pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
fonte: danielabandeira.com.br
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