O governo do Maranhão prorrogou até 28 de novembro o prazo para adesão ao Refis 2025, programa que permite a renegociação de débitos de IPVA e ITCD gerados até 31 de dezembro de 2024.
Coordenado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o programa oferece descontos de até 100% em juros e multas para pagamento à vista e parcelamento em até 12 vezes, com redução de 60% nas penalidades. As parcelas mínimas são de R$ 30 para motocicletas, R$ 100 para outros veículos e R$ 500 para o ITCD — este último, com parcelamento apenas presencial nas agências da Sefaz.
A adesão pode ser feita pelo site portal.sefaz.ma.gov.br ou presencialmente. O benefício vale apenas para débitos de 2024 e anos anteriores, excluindo multas de trânsito. Segundo a Sefaz, o Refis visa facilitar a regularização fiscal e reforçar a arrecadação estadual.
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