O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB), decidiu arquivar, nesta terça-feira (9), o pedido de cassação do prefeito Eduardo Braide (PSD). A medida foi tomada sob o argumento de que ainda há recursos judiciais em tramitação relacionados à Lei nº 7.729/2025 — norma aprovada pelo Legislativo que reajustou o salário do prefeito, do vice e secretários municipais. Segundo o vereador, a constitucionalidade da lei aguarda decisão final da Suprema Corte.
Paulo Victor afirmou que não há trânsito em julgado sobre o tema e que seria “irresponsável” abrir um processo de cassação sem definição judicial. Ele também ressaltou que não considera correto cassar o mandato de um prefeito eleito pela maioria da população.
A decisão ocorreu pouco após a liberação de emendas impositivas pelo Executivo a parlamentares, incluindo o próprio presidente da Câmara. Embora opositores tenham tentado derrubar tanto o aumento salarial quanto a denúncia contra Braide, apenas o pedido de cassação foi anulado.
Entenda o caso
O pedido de cassação foi protocolado no dia 2 por um auditor fiscal aposentado, apoiado por um grupo de cerca de 400 auditores e controladores municipais. A categoria, que teve salários reduzidos após decisão do TJ-MA em 2024, reivindica que seja cumprida a lei que reajustou a remuneração do prefeito e elevou o teto salarial do funcionalismo.
A controvérsia começou após a Justiça considerar inconstitucional a norma que equiparava o teto municipal ao salário de desembargadores. Com isso, os vencimentos dos servidores passaram a não poder ultrapassar o salário do prefeito, resultando em cortes de cerca de R$ 12,5 mil mensais.
Para resolver o impasse, a Câmara promulgou, em dezembro de 2024, a Lei nº 7.729/2025, elevando o salário do prefeito a R$ 38 mil e, consequentemente, o teto municipal. Braide, no entanto, contestou o reajuste na Justiça e se recusou a aplicar o novo valor, afirmando que seria indevido e oneraria os cofres públicos, o que motivou a denúncia por suposto descumprimento da lei.
Em manifestação nas redes sociais, o prefeito classificou o pedido de cassação como político e afirmou que a iniciativa ocorreu porque ele não aceitou aumentar o próprio salário.
Próximos passos
Os vereadores devem votar ainda nesta terça-feira (9) se revogam a lei que elevou o salário do chefe do Executivo. Caso a norma seja anulada, cai também a necessidade de reajuste salarial para auditores e demais servidores afetados pelos cortes.
Mesmo com o arquivamento do pedido de cassação, o debate sobre teto salarial, cumprimento da lei e impacto financeiro segue sem resolução definitiva, permanecendo em análise judicial e no centro das discussões entre servidores, Legislativo e Prefeitura.
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